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Anatel faz consulta pública sobre cobrança de ponto extra na TV por assinatura

A extinta revista virtual TV Magazine enviou ontem e-mail aos endereços cadastrados com informação importante sobre a questão do ponto extra na TV paga. Recentemente a Anatel editou regulamento proibindo a cobrança de mensalidade do serviço pelas empresas de TV por assinatura, permitindo apenas taxa de instalação e manutenção, mas a Justiça deu liminar permitindo a volta da cobrança. Até o dia 25 a Anatel fará uma consulta pública para discutir o assunto.

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse que "a discussão sobre a cobrança do ponto extra na TV por assinatura beneficia apenas as classes A e B. Segundo ele, apenas pessoas dessas classes sociais conseguem pagar hoje pela TV por assinatura, já que as mensalidades são de, no mínimo, R$ 40", segundo reportagem da Folha de São Paulo, lembrando que a resolução pode alterar o custo da mensalidade para o ponto principal: "Quando você mexer nesse procedimento, tem que perguntar quem é que paga a conta lá embaixo", disse.

Abaixo o texto do e-mail enviado pela TV Magazine ontem, estimulando a participação contra a cobrança e orientando como proceder no site da Agência.

A TV Magazine vem, em Edição Extraordinária, informar que você pode votar CONTRA O PONTO ADICIONAL no site da Anatel. Confira abaixo como acessar o site da Anatel e contribuir par a que o Novo Regulamento da TV por Assinatura proiba a cobrança do ponto-adicional, de forma definitiva.

PONTO ADICIONAL

Acesse o site da Anatel e clique em "Contribuir" nos Artigos 29 e 30. Se esta é a primeira vez no site da Anatel, você deverá fazer o cadastro.

Para cada um dos artigos, você deverá digitar uma contribuição e uma justificativa. A TV Magazine já contribuiu e você poderá utiliza o mesmo texto. Veja abaixo como contribuir em cada um dos artigos.

Caso o link acima não funcione, acesse http://sistemas.anatel.gov.br/sacp/ e clique em "Menu Principal" > Contribuições > Consultas em andamento > Consultas Públicas e clique na "Consulta Pública N. 29"

ARTIGO 29

Contribuição:

Incluir os parágrafos:

§ 1º Entende-se por programas solicitados individualmente pelo Assinante: pacotes e canais de assinatura avulsos, solicitados independentes ao pacote de programação contratado, eventos de temporada ou de qualquer natureza e qualquer outra programação individual contratada ou solicitada através do controle-remoto.

§ 2º Não é permitido realizar nenhum tipo de cobrança periódica adicional ao pacote de programação contratado, independente da natureza do custo relacionado ao ponto adicional.

Justificativa:

As Operadoras afirmam que têm custos com decodificadores e softwares instalados na residência do Assinante, quando a rede externa já está preparada para a instalação de pontos adicionais e a adaptação da rede interna para o ponto adicional é feita apenas no momento da instalação do mesmo.

ARTIGO 30

Contribuição:

Substituir o Artigo 30 para:

A Prestadora está permitida a cobrar uma única vez, quando solicitado pelo Assinante, apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta dos Pontos-Extra e Pontos de Extensão:

I - instalação; e

II - reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal ou equipamentos similares, apenas se o Plano de Serviço contratado pelo Assinante não possuir cobertura do referido reparo.

§ 1º A cobrança dos serviços mencionados neste artigo fica condicionada à sua discriminação no documento de cobrança, conforme definido nos arts. 16 e 17 deste Regulamento.

§ 2º A cobrança dos serviços mencionados neste artigo deve ocorrer por evento, sendo que os seus valores não podem ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos serviços referentes ao Ponto-Principal.

Justificativa:

As operadoras já oferecem serviços de reparo de rede interna e equipamentos de recepção de sinais, e os seus valores estão incluídos nos pacotes de programação do Ponto Principal. Esta opção é comumente ofertada como Conforto, e a grande parte dos Assinantes não sabe, mas já paga por este serviço.

Concordo com a fala do ministro, se levarmos em consideração o panorama atual da TV por assinatura no Brasil. Porém/contudo/entretanto/todavia, um dia vai ser votado o PL-29 (um dia vai ter que ser), que tem como uma das propostas a possibilidade das teles participarem do mercado de TV por assinatura, aumentando a competitividade e forçando, por conseqüência, a queda dos preços com ou sem mensalidade no ponto extra. Como uma coisa não tem nada a ver com a outra (e a consulta sobre a proibição da cobrança pelo ponto extra é só agora), fiz o cadastro e contribuí conforme a sugestão da revista, mesmo que a proibição possa, a curto prazo, confirmar a previsão do ministro.

Recomendo fazer o cadastro no site da Anatel, independente da sua opinião sobre esse tema. O cadastro é bem simples e quem faz tem a opção de receber e-mails quando uma nova consulta for inserida, podendo opinar em outros temas importantes em discussão na Agência.


SAIBA MAIS
http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u420681.shtml
http://www.convergenciadigital.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=15182&sid=8
http://www.pt.org.br/portalpt/index.php?option=com_content&task=view&id=13271&Itemid=427

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