Senado aprova flexibilização do horário de transmissão da Voz do Brasil

Da Agência Senado:

O senador ACM Júnior (DEM-BA). Foto: J. Freitas/Agência Senado
As emissoras de rádio poderão ter o direito de escolher o horário de transmissão diária da Voz do Brasil entre 19 e 23 horas, com base na hora oficial de Brasília. O fim da obrigatoriedade de transmitir o programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de rádio entre 19h e 20h, como ocorre atualmente, foi aprovado nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Por sugestão do presidente da comissão, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), o relator e autor do substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC 109/06), senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), manteve a obrigatoriedade de transmissão entre 19 e 20 horas para as rádios públicas educativas. A única exceção será para as emissoras legislativas, se estiver havendo sessão deliberativa nesse horário, quando, então, poderão continuar com a transmissão das votações.

A princípio, o projeto permitia o início da transmissão da Voz do Brasil entre 19h e 23h59, o que na prática poderia levar o programa para o dia seguinte.

- Acho que houve um exagero no prazo estabelecido - argumentou o senador Renato Casagrande (PSB-ES).

Pela Lei 4.117/62, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, a Voz do Brasil é veiculada diariamente, de 19h às 20h, exceto sábados, domingos e feriados, ficando reservados 30 minutos para a divulgação de noticiário preparado pelas duas casas do Congresso Nacional e o restante para a divulgação de informações oficiais dos Poderes da República.

Segundo o substitutivo aprovado pela CCT, o programa será veiculado diariamente, durante 60 minutos, sem corte, dos quais 25 minutos serão utilizados pelo Poder Executivo, cinco minutos pelo Poder Judiciário, dez minutos pelo Senado Federal e 20 minutos pela Câmara dos Deputados.

O substitutivo também prevê que as emissoras de rádio são obrigadas a veicular diariamente, às 19h, exceto sábados, domingos e feriados, inserção informativa sobre o horário em que transmitirão a Voz do Brasil.
A matéria será examinada ainda pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Educação, Cultura e Esporte (CE).

A flexibilização do horário do programa foi uma das 672 propostas aprovadas na 1ª. Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada no final do ano passado.

Repito o comentário que fiz no post sobre a conferência:

Sou contra a obrigatoriedade do programa "A Voz do Brasil" simplesmente porque o governo tem mais veículos de divulgação oficial do que tinha na época de Vargas, ainda que o acesso a esses canais seja infinitamente mais difícil no interior da Paraíba que em São Paulo.

Conheça outras propostas aprovadas na Confecom

A TV aberta digital da cidade de São Paulo tem três canais legislativos em multiprogramação (TV Câmara, TV Senado e TV Alesp), além de dois canais do Poder Judiciário (TV Justiça e Ponto Jus); Câmara, Senado, Justiça, Exército e Força Aérea têm FMs em Brasília. Quanto mais fácil o acesso a esses canais, menos sentido "A Voz do Brasil" vai ter de estar no ar, independente do horário.