Barganhas televisivas

Editorial publicado na edição de hoje da Folha de S.Paulo:

O governo Dilma Rousseff tem anunciado a intenção de promover reforma no primitivo processo de concessão de rádios e TVs no país. Deu um primeiro passo nessa direção, acanhado, ao anunciar novos critérios para a outorga de canais educativos.

Há décadas um modelo distorcido de distribuição de concessões, usadas como moeda de troca fisiológica, tem conferido a políticos e grupos privados o controle de meios de comunicação não raro usados como canais de propaganda e autopromoção.

O sistema confere, assim, vantagens indevidas no processo eleitoral e desrespeita o princípio de pluralidade. A Constituição determina que "os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio".

Uma medida para diminuir o arbítrio do governo na escolha dos beneficiados havia sido adotada em 1997, quando concessões de rádios e TVs comerciais passaram a ser vendidas em licitações públicas. Desde então, emissoras educativas se valorizaram como moeda de barganha política, por serem gratuitas e distribuídas pelo Ministério das Comunicações.

Até o presente, não havia regras claras para a seleção dos interessados nas emissoras ditas educativas. Agora, com as normas administrativas divulgadas pela pasta das Comunicações, universidades, Estados e municípios terão prioridade na escolha.

Os estudos de viabilidade dos canais, antes entregues pelos próprios candidatos a concessões, serão doravante feitos pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que divulgará em editais as emissoras a serem pleiteadas. O Estado põe termo, assim, à inexplicável inversão de papéis.

Restam, contudo, distorções na distribuição de canais comerciais, que concentram a audiência e a receita publicitária do setor. Regras frouxas de comprovação da capacidade financeira de interessados têm permitido o uso de "laranjas" nos processos de licitação. Os verdadeiros donos das emissoras são, em geral, especuladores, igrejas e políticos.

O Ministério das Comunicações apresentou uma proposta que se encontra em análise na Casa Civil. Ela prevê aumentar o valor da caução para participar da concorrência, de 1% para 20% do valor do negócio, um meio de atestar a capacidade financeira do candidato. O pagamento teria de ser feito à vista (hoje o prazo é de um ano).

O governo federal deveria confirmar o mais rápido possível essa medida administrativa, anunciada há mais de um mês. Também fica devendo uma auditoria ampla nos documentos de propriedade das emissoras já concedidas.